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As startups têm se destacado como impulsionadoras da inovação e do empreendedorismo em diversos setores da economia. Porém, apesar de sua natureza inovadora, essas empresas também estão sujeitas a desafios financeiros, que podem surgir devido a diversos fatores, como dificuldades de captação de investimentos, baixa receita, alto endividamento ou mesmo condições econômicas desfavoráveis. 

Em votação unânime, tendo como relatora a Ilma. Ministra Nancy Andrighi, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o direito de requerer a adjudicação de um bem penhorado, previsto no artigo 876 do Código de Processo Civil (CPC), não se sujeita à preclusão enquanto ele não tiver sido alienado.

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça deve retomar em novembro o julgamento do REsp nº 1795982 / SP, que envolve a definição do índice adequado para corrigir dívidas civis, conforme o artigo 406 do Código Civil: a taxa Selic ou a taxa de 1% ao mês, prevista no artigo 161, parágrafo 1º do Código Tributário Nacional.